• Data: 14/05/2001
• Projeto: PL000552001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/05/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 301, Caderno Único, Fls.1 e 2.

Autoria: PAULO ARILDO DOMINGUES

Apoio:

Índice: Código de Posturas, nova redação "caput" artigo 186, acrescenta inciso ao 188, Lei nº 4.607/90, publicidade, ônibus de transporte coletivo urbano, vias, logradouros públicos. - Lei nº 8.390, de 14/5/2001.

Súmula: Dá nova redação ao "caput" do artigo 186 e acrescenta inciso ao 188 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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