• Data: 22/04/1994
• Projeto: PL000031994

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: LYGIA LUMINA PUPATTO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, publicidade, propaganda, panfletos, vias, logradouros. - Lei nº 5.733, de 22.4.94.

Súmula: Acresce um parágrafo, - o 2º -, ao artigo 194 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município - que trata da publicidade ou propaganda por meio de panfletos e assemelhados, nas vias e nos logradouros públicos (Substitutivo nº 1/94).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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