• Data: 04/05/1999
• Projeto: PL004691998

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/05/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 157 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, licença aos empresários, programas, reuniões dançantes, show, festividades, bingos, eventos esportivos. Lei nº 7.714, de 4/5/1999.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 34 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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