- Data: 28/04/1998
- Projeto: PL003731997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
21/05/1998
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 90, caderno único, fls. 2
Autoria:
ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, E JORGE SCAFF
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, animais, logradouros, vias, lazer, esporte, cães, altera a Lei nº 4.607/90.
Lei nº 7.389, de 28/04/98
Súmula:
Dá nova redação aos artigos 60 e 61 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata das medidas referentes a animais (Substitutivo nº 02/97).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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