• Data: 18/11/1997
• Projeto: PL000811997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/12/1997 Local de Publicação: JORNAL OFICIAL, Edição nº 62, Caderno Único, Fls. 2.

Autoria: CARLOS SIGUERU KITA, e JACI CÉZAR DE AGUIAR

Apoio:

Índice: Código de Posturas, higiene, altera a Lei nº 4.607/90, hotel, motéis, motel, restaurantes, lanchonetes, casas de shows, copos descartáveis. Lei nº 7.235, de 19/11/97.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 85 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da higiene dos estabelecimentos (Substitutivo nº 01/97).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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