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Lei N°: LE137362024

  • Data: 13/03/2024
  • Projeto: PL001532023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 15/03/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial em 15 de março de 2024, Edição nº 5143, Caderno Único Pág. 2

Autoria: DEIVID WISLEY ANGELOS

Apoio:

Índice: Direitos dos animais, abandono, domésticos, imóveis, locação, Código de Posturas, locador, administradora, proprietário, multas, fiscalização

Súmula: Dispõe sobre a proibição do abandono de animais domésticos em imóveis locados no âmbito do Município de Londrina, conforme previsão do § 1º do Artigo 50 da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município de Londrina), e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/08/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_152911129193capadespachoproj_ass.pdf.
09/08/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/09/2023
28/08/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 01/09/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_13541131476reqparaproj_ass.pdf.
30/08/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_174919131488despachoproj_ass.pdf.
11/09/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL001532023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_1496145940PL001532023_Justica_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_1491815239PL001532023_Emenda.pdf.
11/09/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 11/10/2023 Prorrogado para: 19/10/2023
11/09/2023Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 11/10/2023 Prorrogado para: 19/10/2023
10/10/2023Protocolados os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer de Comissões.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_153614134882reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_153631134881reqparaproj_ass.pdf.
11/10/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissões.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_151037134914despachoproj_ass.pdf.
16/10/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 20/10/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_175458135295reqparaproj_ass.pdf.
17/10/2023A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura de Londrina, da Gerência de Proteção Animal da Diretoria de Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Ambiente da Prefeitura de Londrina e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Londrina.
Documentos:
-Parecer ao PL001532023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_17283817242PL001532023_Animal_previo_Voto.pdf.
18/10/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_141313135297despachoproj_ass.pdf.
24/10/2023Aprovado o parecer prévio da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_13455567_N008_241023_ass.pdf.
25/10/2023Enviado à Secretaria de Governo e à Gerência de Proteção Animal da Diretoria de Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Ambiente para manifestação (Of. nº 2170/2023-DL).
Prazo: 24/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_15484PL001532023_SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_154834PL001532023_ReciboSEI.pdf.
25/10/2023Enviado ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Londrina (COMUPDA) para manifestação (Of. nº 2171/2023-DL).
Prazo: 24/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_161112PL001532023_COMUPDA_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_161128PL001532023_COMUPDA.pdf.
08/11/2023Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 249/2023-GOV). (Protocolo 1833/2023)
Documentos:
-resposta pp pl 153 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_1817361833_1_11h19m36s_2023.pdf.
29/11/2023Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Londrina (COMUPDA).
29/11/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 13/12/2023
07/12/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001532023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_143555173723PL001532023_Financas_Voto.pdf.
07/12/2023A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001532023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_13484918256PL001532023_Animal_Voto.pdf.
12/12/2023Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_18144280_N012_121223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_18145780_N012A_121223_ass.pdf.
12/12/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas.
Prazo: 01/02/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_134322223723despacho_presidencia_PL001532023_ass.pdf.
05/02/2024Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/02/2024Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_151443_N004_080224_ass.pdf.
09/02/2024Enviado para redação final.
15/02/2024Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_142715PL001532023_RF.pdf.
21/02/2024Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_190515_N004_200224_ass.pdf.
22/02/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 14/03/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_155510PL001532023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_155522PL001532023_recibo.pdf.
15/03/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.736, de 13-03-2024. (Protocolo 322/2024)
Documentos:
-Lei 13.736/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_132227322_1_11h9m44s_2024.pdf.
18/03/2024Publicado no Jornal Oficial em 15 de março de 2024, Edição nº 5143, Caderno Único Pág. 2
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_135818PL001532023_publicacao.pdf.
21/03/2024O Presidente determina que os processos legislativos tramitarão exclusivamente em meio eletrônico a partir do ano de 2024 e os autos em cópias físicas dos processos legislativos em tramitação, iniciados antes de 1º de fevereiro de 2024, serão devidamente certificados e arquivados.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_18274PortariaProcessoLegislativoEletronico.pdf.
21/03/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001532023_18321PL001532023tramitacaocompleta_ass.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** MENCIONA
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LE114682011*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PL 153/2023
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2ª DISCUSSÃO DO PL 153/2023
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1ª DISCUSSÃO DO PL 153/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 153/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DOS DIREITOS E BEM-ESTAR ANIMAL AO PL 153/2023

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