- Data: 27/03/1995
- Projeto: PL000241995
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
06/04/1995
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 12.980
Autoria:
CÉLIO GUERGOLETTO
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, altera Lei nº 4.607/90, alvará de licença.
Lei nº 6.071, de 27.03.95.
Súmula:
Acresce os parágrafos 6º e 7º ao artigo 4º da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da concessão do alvará de licença de localização e funcionamento.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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