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Lei N°: LE103542007

REVOGADA

  • Data: 13/11/2007
  • Projeto: PL002282007

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 21/11/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 916, caderno único, fls. 2.

Autoria: PAULO ARILDO DOMINGUES

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera Lei nº 4.607/1990, proibição, cerol, sanções civil e penal.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 56 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), proibindo o uso de cerol nas formas que menciona.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

Tramitação

23/08/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.8.2007.
27/09/2007- Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer em, 27.9.2007.
27/09/2007- A Comissão de Justiça salienta que o Plenário deve avaliar, de forma lógica e clara, o interesse público que envolve a proposta. Isto posto, não obsta à tramitação da matéria e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário, em 27.9.2007.
02/10/2007- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 2.10.2007.
18/10/2007- A Comissão relata que a iniciativa da matéria é de mérito inquestionável e, diante da relevância do assunto e da necessidade da criação de medidas que inibam a prática do uso do cerol, manifesta-se favorável à proposta, em 18.10.2007.
18/10/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.10.2007.
23/10/2007- Aprovado em 1ª discussão em 23.10.2007.
25/10/2007- Aprovado em 2ª discussão em 25.10.2007.
25/10/2007- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2141, de 25.10.2007).
14/11/2007- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.354, de 14.11.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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