23/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.8.2007.
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27/09/2007 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer em, 27.9.2007.
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27/09/2007 | - A Comissão de Justiça salienta que o Plenário deve avaliar, de forma lógica e clara, o interesse público que envolve a proposta. Isto posto, não obsta à tramitação da matéria e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário, em 27.9.2007.
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02/10/2007 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 2.10.2007.
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18/10/2007 | - A Comissão relata que a iniciativa da matéria é de mérito inquestionável e, diante da relevância do assunto e da necessidade da criação de medidas que inibam a prática do uso do cerol, manifesta-se favorável à proposta, em 18.10.2007.
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18/10/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.10.2007.
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23/10/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 23.10.2007.
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25/10/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 25.10.2007.
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25/10/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2141, de 25.10.2007).
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14/11/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.354, de 14.11.2007.
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