Lei N°: LE054721993

• Data: 13/07/1993
• Projeto: PL001071993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: CARLOS ALBERTO GARCIA

Apoio:

Índice: Lei nº 5.472, de 13.07.93. Código de Posturas, loja de conveniência.

Súmula: Acrescenta ao Grupo V do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de1990 - Código de Posturas - a atividade denominada "loja de conveniência para venda emergencial de objetos e mercadorias".

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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