Lei N°: LE107812009

• Data: 16/10/2009
• Projeto: PL002952009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/10/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1149, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 730/2009-GAB)

Apoio:

Índice: Código de Posturas, Lei nº 4.607/1990, limpeza de terrenos, conservação, CMTU, dívida ativa, , Llei nº 10.714/2009

Súmula: Altera a redação dos artigos 107 e 111 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município) e, acrescenta inciso ao artigo 5º e altera a redação do artigo 13, ambos da Lei 5.496, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/09/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.9.2009.
25/09/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 25.9.2009.
30/09/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.9.2009.
30/09/2009	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 30.9.2009.
30/09/2009	- A Comissão de Trabalho manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.9.2009.
06/10/2009	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 6.10.2009.
08/10/2009	- Aprovado em 1ª discussão em 8.10.2009.
13/10/2009	- Aprovado em 2ª discussão em 13.10.2009.
15/10/2009	- Ao Executivo para sanção em 15.10.2009. (Of. nº 3524-DL).
16/10/2009	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.781, de 16.10.2009.
16/10/2009	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.781, de 16.10.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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