• Data: 25/08/2000
• Projeto: PL001672000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/09/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 256 Caderno Único.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Código de Posturas, nova redação, artigo 71, altera a Lei nº 4.607/90, comércio ambulante, leite fermentado com lactobacilos vivos, "udon", frutas, salada de frutas, salgados, doces, pipocas, verduras, sorvetes, alho, hortaliças, caldo de cana, cachorro-quente, algodão-doce, beiju, maçã-do-amor, amendoim, peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão e roupas usadas, pessoas físicas independentes, locais e horários previamente determinados. Lei nº 8.221, de 25/8/2000.

Súmula: Dá nova redação ao "caput" do artigo 71 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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