• Data: 20/12/2001
• Projeto: PL004102001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 345, Caderno Único, Fls.5 e 6.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, PAULO ARILDO DOMINGUES, CARLOS ALBERTO DE CASTRO BORDIN E JAMIL JANENE.

Apoio:

Índice: Código de Posturas, alteração no Grupo V, artigo 18, Lei nº 4.607/90, funcionamento, bar, violência, boletins de ocorrência, Secretaria Municipal de Fazenda. - Lei nº 8.667, de 21/12/2001.

Súmula: Introduz alteração no Grupo V do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município. (Substitutivo nº 2/01).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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