• Data: 16/04/2001
• Projeto: PL000252001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/05/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 298 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO E ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA.

Apoio:

Índice: Código de Posturas, nova redação, Grupo IX, artigo 18, Lei nº 4.607/90, horário, supermercados e hipermercados. Lei nº 8.374, de 16/4/2001.

Súmula: Dá nova redação ao Grupo IX do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município. (Substitutivo nº 1/2001).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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