- Data: 02/10/1997
- Projeto: PL003561997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
08/10/1997
Local de Publicação:
JORNAL OFICIAL, Ed. nº 50, Fls. 01.
Autoria:
ANTÔNIO NEGMAR URSI
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, vias, logradouros, ajardinamento, arborização, praças.
Lei nº 7.169, de 02.10.97.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 131 da Lei 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata das vias e dos logradouros públicos, e dá outras providências (Substitutivo nº 01/97).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
LE114682011*** REVOGA DISPOSITIVOS
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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