| 07/03/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.3.2003.
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| 25/03/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 25.3.2003.
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| 26/03/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.3.2003.
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| 26/03/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 26.3.2003.
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| 01/04/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 1°.4.2003.
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| 08/04/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 8.4.2003.
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| 08/04/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.4.2003.
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| 10/04/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 10.4.2003.
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| 15/04/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 15.4.2003.
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| 17/04/2003 | - Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Paulo Arildo, Prof. Bordin, Luiz Carlos Tamarozzi, Roberto Kanashiro e Orlando Bonilha, em 17.4.2003.
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| 17/04/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 17.4.2003.
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| 17/04/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 856, de 17.4.2003).
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| 12/05/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.070, de 12/5/2003.
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