| 26/09/2013 | Dispensada a tramitação especial.
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| 26/09/2013 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 22/10/2013 | A Comissão de Justiça não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto por atentar contra o Princípio da Isonomia.
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| 24/10/2013 | Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para novo parecer.
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| 29/10/2013 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para novo parecer.
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| 28/11/2013 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 11/12/2013 | A Comissão de Justiça, com voto em separado, considerando que o princípio da isonomia não se aplica neste caso, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 11/12/2013 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Prazo: 19/02/2014
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| 11/12/2013 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
Prazo: 19/02/2014
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| 06/02/2014 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente manifesta-se contrariamente ao projeto, por este afrontar as diretrizes traçadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Posturas do Município.
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| 20/02/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, com voto em separado, em consonância com as disposições contidas no parecer técnico e considerando meritória a proposta, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 25/02/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
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| 01/04/2014 | Deferido requerimento de retorno à pauta.
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| 01/04/2014 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/04/2014
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| 08/04/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Prosperando este, encaminhe-se para redação final.
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| 10/04/2014 | Aprovado o envio da matéria para manifestação dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Educação, CMDCA, CMEL, Núcleo Regional de Educação, COMAD, ABRASEL, Vara da Infância e Juventude e 5º BPM.
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| 15/04/2014 | Encaminhado à Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 275/2014-DL).
Prazo: 10/05/2014
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| 16/04/2014 | Encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. nº 276/2014-DL).
Prazo: 16/05/2014
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| 16/04/2014 | Encaminhado ao Conselho Municipal de Educação (Of. nº 278/2014-DL).
Prazo: 16/05/2014
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| 16/04/2014 | Encaminhado ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas (Of. nº 286/2014-DL).
Prazo: 16/05/2014
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| 16/04/2014 | Encaminhado a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Londrina (Of. nº 289/2014-DL).
Prazo: 16/05/2014
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| 22/04/2014 | Encaminhado ao Núcleo Regional de Educação de Londrina (Of. nº 285/2014-DL).
Prazo: 22/05/2014
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| 22/04/2014 | Encaminhado à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL (Of. nº 287/2014-DL).
Prazo: 22/05/2014
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| 22/04/2014 | Encaminhado à Patrulha Escolar do 5º Batalhão da Polícia Militar do Paraná (Of. nº 288/2014-DL).
Prazo: 22/05/2014
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| 06/05/2014 | Anexados os Ofícios nºs 317 e 385/2014-AJ/MP, de autoria do Ministério Público, o qual manifesta-se contrariamente ao projeto.
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| 09/05/2014 | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Of. nº 74/20914-CMDCA, manifesta-se contrariamente ao projeto.
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| 09/05/2014 | A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL, manifesta-se pela inclusão no texto da lei que a restrição não se aplica aqueles prestadores de serviço que tem na alimentação fora do lar sua atividade principal (restaurantes, pizzarias, etc.).
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| 09/05/2014 | O Núcleo Regional de Educação de Londrina, por meio do Of. nº 198/2014-CH/OUV, manifesta-se contrariamente ao projeto.
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| 13/05/2014 | No prazo regimental, não houve manifestação dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Educação, Vara da Infância e Juventude da Comarca de Londrina, Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas, Conselho Municipal de Educação e 5º Batalhão da Polícia Militar do Paraná.
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| 15/05/2014 | Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, já instruída do parecer da Comissão de Justiça que corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da emenda.
Prazo: 26/05/2014
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| 15/05/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
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| 20/05/2014 | Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 29/05/2014
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| 20/05/2014 | Extemporaneamente, a Secretaria Municipal de Educação considera o parecer da Diretoria Pedagógica - entende que manter bares afastados das unidades escolares se faz necessário - e alerta para a dificuldade de áreas públicas disponíveis para construção de novas unidades escolares e o impacto da lei proposta na definição das referidas áreas.
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| 22/05/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 2.
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| 27/05/2014 | Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2.
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| 29/05/2014 | Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2.
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| 04/06/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 562/2014-DL).
Prazo: 26/06/2014
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| 25/06/2014 | O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Município, veta integralmente o projeto, por sua inconstitucionalidade (Of. nº 573/2014-GAB).
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| 26/06/2014 | Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/07/2014
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| 15/07/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela derrubada do veto, por entender que a obrigatoriedade de audiência pública se dá somente na elaboração do plano diretor e na sua renovação.
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| 05/08/2014 | Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo.
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| 07/08/2014 | Comunicado ao Executivo por meio do Ofício nº 770/2014-DL.
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| 15/08/2014 | Promulgado. Converteu-se na Lei nº 12.140 de 12-08-2014.
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