- Data: 23/06/1997
- Projeto: PL001371997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
10/07/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial Edição nº 30
Autoria:
ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, limpeza, lixo, feiras livres.
Lei nº 7.058, de 23/06/97
Súmula:
Acrescenta parágrafo ao artigo 117 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da limpeza das vias e dos logradouros públicos.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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