• Data: 17/06/2003
• Projeto: PL000962003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/07/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 473, Caderno Único, Fl.2.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Código de Posturas do Município, altera a Lei n° 4.607/90, veículos transportadores de terra ou entulho, pneus. - Lei nº 9.098, de 17/6/2003.

Súmula: Acrescenta artigo à Lei n° 4.607, 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/02/2003	- Recebeu parecer favorável, em 16.5.2003.
15/04/2003	- Por ter sido apresentado o presente projeto em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, § 4°, da Lei Orgânica (90 dias antes do recesso), encaminha-se ao Plenário para admissibilidade de tramitação, em 15.4.2003.
17/04/2003	- Aprovado o adiamento da discussão por uma sessão, em 17.4.2003.
22/04/2003	- Adimitida a tramitação, em 22.4.2003.
25/04/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.4.2003.
06/05/2003	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 6.5.2003.
08/05/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 8.5.2003.
20/05/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.5.2003.
22/05/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 22.5.2003.
27/05/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 27.5.2003.
29/05/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.312, de 29.5.2003).
17/06/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.098, de 17/6/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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