- Data: 12/07/1999
- Projeto: PL001501999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
22/07/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 168, Caderno Único, Fls. 8.
Autoria:
ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, TERCÍLIO LUIZ TURINI E SALVADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO.
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, animais, parques, praças, logradouros, vias públicas, áreas de lazer, esporte, cães, guia, enforcador, focinheira, peitoral, deficientes visuais, placas.
Lei nº 7.784, de 12/7/1999.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 60 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), que trata das medidas referentes a animais.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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