• Data: 10/01/2000
• Projeto: PL004991999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/02/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 204 Caderno Único, Fls. 1

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, nova redação, artigo 46 da Lei nº 4.607/90, estabelecimentos, diversões noturnas, sossego, segurança pública, alvará, proprietários limítrofes. Lei nº 8.060, de 11/1/2000.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 46 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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