Art. 1º Fica a Companhia Municipal de Desenvolvimento
de Londrina – CODEL – autorizada a doar à Empresa M.H. AYOUB & CIA
LTDA., uma área de terras contendo 4.133,99m², constituída do Lote 38/2H,
da subdivisão do Lote 38/2, da Gleba Jacutinga, junto ao CILO IV, Anexo I,
às margens da Rodovia Carlos João Strass, mediante prévia avaliação.
Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior, a donatária manterá uma
indústria de confecções.
Art. 3º As obras de implantação da indústria deverão estar concluídas no
prazo de 9 (nove) meses, contados da data da escritura, sob pena de
reversão do imóvel ao domínio da Codel com todas as benfeitorias nele
introduzidas, sem direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 4º Do instrumento público de doação, deverão constar, entre outras,
cláusulas especiais estabelecendo que:
I – o imóvel fica vinculado à finalidade industrial;
II – o imóvel não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização da
CODEL, antes de decorridos 10 (dez) anos, contados da data do alvará de
licença;
III – a donatária deverá cumprir todas as exigências da
Lei Municipal nº
5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do
Município de Londrina;
IV – o não-cumprimento dos encargos da lei fará com que se reverta à Codel
o imóvel ou o valor correspondente, corrigido monetariamente.
Art. 5º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na
Lei nº
5.669/93 será realizada periodicamente pela CODEL.
Art. 6º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta
Lei correrão a expensas das donatárias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Londrina, 19 de novembro de 1996.
LUIZ EDUARDO CHEIDA ALICE
CARDAMONE DINIZ
Prefeito do Município
Secretária-Geral
Ref.
Projeto de Lei nº 506/1996
Autoria: Executivo Municipal
Este texto não substitui o publicado na
Folha de Londrina, edição nº 13.582, e no Jornal de Londrina, edição nº
2.162, em 3/12/.1996.
