Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.350, de 10 de março de 1993, que proíbe as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município no ano da realização das eleições municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Nos 180 dias que precedem as eleições municipais ficam proibidas as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de qualquer imóvel pertencente ao patrimônio público do Município. "

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Londrina, 8 de janeiro de 1997.


ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI               KAKUNEN KYOSEN             MOYSÉS LEÔNIDAS DE OLIVEIRA
        Prefeito do Município                            Secretário Geral                      Secretário de Administração      
                                                                                               
                        
Ref.
Projeto de Lei nº 633/1996
Autoria: Antenor Ribeiro.

Este texto não substitui o publicado no  Jornal Folha de Londrina, Edição nº 1, em 6.2.1997.