Lei N°: LE053501993

• Data: 10/03/1993
• Projeto: PL000571992

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: CELIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Lei nº 5.350, de 10.03.93 Alienações, ano das eleições municipais, proíbe.

Súmula: Proíbe doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de qualquer imóvel pertencente ao patrimônio público do Município, no ano da realização das eleições municipais.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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