| 11/09/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.9.2003.
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| 10/10/2003 | - Recebeu parecer indicando que seria oportuno que todos os vereadores apresentassem sugestões com vistas ao aperfeiçoamento da legislação a ser feita, a fim de que não tenhamos mais que criar comissões para verificar a destinação dos imóveis municipais. Não se opõe à tramitação e deixa a critério do Plenário, em 10.10.2003.
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| 14/10/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.10.2003.
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| 23/10/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 28.10.2003.
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| 30/10/2003 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 30.10.2003.
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| 04/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.11.2003.
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| 06/11/2003 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2003, de autoria dos Vereadores Márcia Lopes e Orlando Bonilha, em 6.11.2003.
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| 06/11/2003 | - Recebeu Emenda Supressiva nº 1/2003, de autoria da Vereadora Márcia Lopes, em 6.11.2003.
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| 11/11/2003 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.11.2003.
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| 18/11/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, ratificando o parecer exarado ao projeto original e manifestando-se favoravelmente à tramitação das emendas, em 18.11.2003.
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| 18/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.11.2003.
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| 20/11/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 20.11.2003.
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| 25/11/2003 | - Autorizada pelo autor a assinatura dos vereadores Márcia Lopes e Maurício Barros, em 25.11.2003.
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| 25/11/2003 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Modificativa nº 1 e Supressiva nº 1/2003, em 25.11.2003.
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| 25/11/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 25.11.2003.
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| 25/11/2003 | - Recebeu redação final em 25.11.2003.
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| 25/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.11.2003.
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| 27/11/2003 | - Aprovada em discussão única a redação final, em 27.11.2003.
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| 28/11/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.827, encaminhado em 28.11.2003).
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| 18/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.284, de 18/12/2003.
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