Lei N°: LE122182014

• Data: 21/12/2014
• Projeto: PL000182014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2610, caderno único, fls. 5 e 6

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 44/2014-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, empresa Grafflit Indústria de Tintas LTDA, Gleba Ribeirão Lindóia, indústria de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial as áreas de terras com 20.000,18 m², constituídas dos Lotes nºs 02/A1, 02/B1 e 1/B, todos resultantes da subdivisão do Lote nº 70-A da Gleba Lindóia, sem benfeitorias, e autoriza o Município a doá-las à empresa GRAFFLIT INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., destinada à transferência e expansão de uma indústria de tintas, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/02/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 13/03/2014
10/03/2014	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando à Codel o documento de desistência do imóvel assinado pela empresa cuja alienação está sendo revogada.
13/03/2014	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
17/03/2014	Encaminhado à Codel para manifestação (Of. nº 155/2014-DL). Prazo: 14/04/2014
24/03/2014	A CODEL, por meio do ofício nº 092/2014- GOV, encaminha a documentação solicitada pela Comissão de Justiça.
25/03/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo. Prazo: 08/04/2014
27/03/2014	Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retirada de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
07/10/2014	Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
07/10/2014	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 16/10/2014
16/10/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
16/10/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 14/11/2014
16/10/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 14/11/2014 Prorrogado para: 26/11/2014
06/11/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.
20/11/2014	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
25/11/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 1, que ora apresenta, já instruída do parecer favorável da Comissão de Justiça.
27/11/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2.
27/11/2014	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
02/12/2014	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 1.
02/12/2014	Enviado para redação final.
04/12/2014	Apresentada a redação final.
09/12/2014	Aprovada a redação final.
11/12/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1288/2014/DL). Prazo: 14/01/2015
29/12/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.218, de 22-12-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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