| 25/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.11.2008.
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| 27/11/2008 | - A Comissão de Justiça registra que não foram anexados ao projeto os documentos legalmente exigidos em face do exposto no art. 17, § 4º, da LL, e tampouco documento que justifique o interesse público na doação feita pela Codel. Registra ainda que os artigos 4º e 5º do projeto não se apresentam razoáveis, pois contêm redação confusa ou não dispõem adequadamente sobre as cautelas necessárias no caso de doação de terreno. Acresce ao projeto disposição que obriga a donatária a apresentar documentos que comprovem sua adimplência junto à instituição financeira, bem como cláusula de reversão garantida por hipoteca em 2º grau em favor da Codel, Deixa a análise de mérito e a admissibilidade da matéria a critério do Plenário e sugere que, prosperando, sua tramitação se dê na forma do Substitutivo nº 1 que a acompanha e lhe faz correções de ordem técnica e redacional, em 27.11.2008.
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| 27/11/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.11.2008.
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| 27/11/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 27.11.2008.
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| 27/11/2008 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 27.11.2008.
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| 04/12/2008 | - A Comissão de Finanças relata que a Lei nº 8.666/93 prevê dispensa de licitação para doações de bens públicos e particulares, desde que instruída com a devida justificativa de interesse público. Aponta que não constam do projeto nem a justificativa de interesse público, nem o processo de dispensa da licitação conforme exigido pela legislação. Também não consta do projeto a correspondência da FG Ind. e Comércio de Móveis Ltda., mencionada pelo Prefeito, com a desistência formal da área recebido em doação pela Lei nº 10.064/2006. Do ponto de vista orçamentário, o projeto é compatível com o PPA com a LDO e com o PDI. Isto posto, recomenda o retorno do Projeto ao Executivo para que complete a documentação necessária, em 4.12.2008.
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| 04/12/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.12.2008.
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| 09/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 9.12.2008.
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| 11/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 11.12.2008.
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| 15/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 15.12.2008. (Of. nº 2402).
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| 15/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.598, de 15.12.2008.
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