Lei N°: LE122322014

• Data: 28/12/2014
• Projeto: PL002282014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/01/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2.616, caderno único, fls. 3 e 4

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 936/2014-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, STZ Indústria e Comércio de Móveis e Estofados Ltda., Stanza Estofados, Gleba Jacutinga.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 2.000,00m², constituída do Lote n° 1, da Gleba Jacutinga, da sede do Município, sem benfeitorias e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina a doá-la à empresa STZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. destinada à transferência e expansão de uma indústria de fabricação de móveis e estofados, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/09/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 29/10/2014
14/10/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
14/10/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 12/11/2014
14/10/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 12/11/2014 Prorrogado para: 20/11/2014
16/10/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.
13/11/2014	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
25/11/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.
27/11/2014	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
02/12/2014	Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 12/12/2014
04/12/2014	Anexado o Of. nº 523/14 da Codel solicitando elaboração de emenda.
09/12/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
11/12/2014	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1.
11/12/2014	Enviado para redação final.
11/12/2014	Apresentada a redação final.
16/12/2014	Aprovada a redação final.
17/12/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1316/2014-DL). Prazo: 20/01/2015
09/01/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.232, de 29-12-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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