Lei N°: LE098352005

• Data: 22/11/2005
• Projeto: PL001932005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/11/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 703, Caderno Único, fls. 7 e 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 603/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Doações, área de terras, lote 11, Quadra I, Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, Codel, AGS Gessos Ltda., implantação de indústria de placas, molduras, blocos de gesso, menciona Lei Municipal nº 5.669/1993 e 8.849/2002, de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284/2003, normas para doações, concessões e permissões de uso.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa AGS Gessos Ltda., destinada à implantação de uma indústria de placas, molduras e blocos de gesso, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2005).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/09/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.9.2005.
19/10/2005	- Recebeu parecer relatando que não foi preenchido o requisito referente ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/2003, uma vez que não há no processo nenhum documento comprovando tal requisito. Não obsta à tramitação na forma do Substitutivo nº 1/2005 que faz correções de ordem técnica e redacional, e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Prosperando a matéria na forma original, solicita-se o envio para redação final, em 19.10.2005.
20/10/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.10.2005.
20/10/2005	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.10.2005.
20/10/2005	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 20.10.2005.
25/10/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 25.10.2005.
01/11/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 1º.11.2005.
01/11/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, recomendando a aprovação na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 1º.11.2005.
01/11/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.11.2005.
08/11/2005	- Recebeu o Substitutivo nº 2/2005, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 8.11.2005.
10/11/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.11.2005.
16/11/2005	- Recebeu parecer entendendo que nada impede que a alienação se dê mediante concessão de direito real de uso, em 16.11.2005.
16/11/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.11.2005.
17/11/2005	- Retirado definitivamente o Substitutivo nº 2/2005, em 17.11.2005.
17/11/2005	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 17.11.2005.
22/11/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 22.11.2005.
23/11/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2491, de 23.11.2005 ).
23/11/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.835, de 23.11.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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