| 12/09/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.9.2013.
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| 24/09/2013 | - Anexado o Ofício nº 155/2013-GOV, de autoria da Secretaria de Governo, que encaminha o Termo de Desistência da empresa Haype Indústria e Comércio de Confecções Ltda., do Lote nº 1-F, resultante da subdivisão do Lote nº 70 da Gleba Lindóia, em 24.9.2013.
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| 08/10/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, em 8.10.2013.
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| 08/10/2013 | - Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Finanças e Orçamento, em 8.10.2013.
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| 06/11/2013 | - A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 6.11.2013.
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| 07/11/2013 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 7.11.2013.
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| 12/11/2013 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 12.11.2013.
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| 14/11/2013 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 14.11.2013.
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| 19/11/2013 | - Ao Executivo para sanção em 19.11.2013. (Of. nº 1413/2013-DL).
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| 26/11/2013 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.959, de 26.11.2013.
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