Lei N°: LE112642011

• Data: 11/07/2011
• Projeto: PL001142011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/07/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1606, caderno único, fls. 6 a 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 260/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Autoriza concessão de direito real de uso SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA transferência Departamento Administrativo de Transportes Lei nº 5.669/1993 Lei n° 9.284/2003

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 4.125,17m² e autoriza o Município de Londrina a outorgá-la em Concessão de Direito Real de Uso à empresa SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, destinada à transferência do Departamento Administrativo de Transportes e da Frota própria, nos termos da Lei 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei n° 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

24/03/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.3.2011.
26/04/2011	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, em 26.4.2011.
28/04/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 28.4.2011.
19/05/2011	- Deferidos requerimentos de prorrogação de prazo para parecer das Comissões de Finanças e de Economia, em 19.5.2011.
19/05/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, pelo mérito, emite voto favorável à propositura na forma do Substitutivo nº 1, em 19.5.2011.
24/05/2011	- A Comissão de Economia, após a análise do projeto e do parecer técnico apresentado, emite voto favorável à matéria na forma do Substitutivo nº 1, em 24.5.2011.
26/05/2011	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, considerando o parecer técnico e o reconhecimento do interesse público da concessão, em 26.5.2011.
31/05/2011	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 31.5.2011.
02/06/2011	- Apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, em 2.6.2011.
14/06/2011	- A Comissão de Justiça entende que cabe aos vereadores verificarem se a Emenda nº 1 compromete o objetivo principal da matéria, se comprometer deverão rejeitá-la e do contrário poderão aprová-la. Aponta ainda que talvez se devesse consultar a donatária sobre se esta tem condições de oferecer a contrapartida proposta, em 14.6.2011.
14/06/2011	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 2, por se tratar de correção de ordem redacional, em 14.6.2011.
16/06/2011	- Aprovado em 2ª discussão e com as Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo nº 1, em 16.6.2011.
21/06/2011	- Recebeu redação final em 21.6.2011.
22/06/2011	- Aprovada a redação final em 22.6.2011.
11/07/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.264, de 11.7.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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