| 09/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Recebeu Substitutivo nº 1, do próprio autor, em 16.12.2008.
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| 17/12/2008 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 17.12.2008.
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| 17/12/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 17.12.2008.
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| 17/12/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.12.2008.
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| 17/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 3/2008, em 17.12.2008.
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| 18/12/2008 | - A Comissão de Finanças nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 2 e deixa o mérito a critério do Plenário, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Em parecer conjunto ao projeto, com os Substitutivos nºs. 1 e 2, a Comissão de Desenvolvimento Urbano e a Comissão de Economia relatam que não foi anexada ao projeto a justificativa do interesse público para a doação, a cargo da CODEL, nem tampouco o processo de dispensa de licitação para a doação com encargos das áreas, conforme exige o § 4º do art. 17 da Lei 8.666/93; observa também que o TC recomenda o instituto da concessão de direito real de uso para a cessão de áreas públicas. Em que pese o incremento na economia que poderá advir com a implantação da indústria, as Comissões deixam a decisão final, na forma do Substitutivo nº 2, a critério do Plenário, em 18.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, em 19.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.12.2008.
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| 23/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 23.12.2008. (Of. nº 2434).
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| 23/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.621, de 23.12.2008.
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