Lei N°: LE096772004

• Data: 19/12/2004
• Projeto: PL003912004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 620, Caderno Único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 778/2004-GAB).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, propriedade do Município, doação, ALTOCOR - Indústria e Comércio de Tintas Ltda., implantação de uma indústria de tintas, esmaltes, lacas, vernizes e massa preparadas para pinturas e acabamentos, menciona Lei nº 5.669/1993 e 9.284/2003, Parque Waldemar Hauer, Gleba Lindóia.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras que específica, de propriedade do Município, com 3.338,65m², e autoriza o Executivo a doá-las à empresa ALTOCOR - Indústria e Comércio de Tintas Ltda., destinadas à implantação de uma indústria de tintas, esmaltes, lacas, vernizes e massas preparadas para pinturas e acabamentos, nos termos da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2004).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/11/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.11.2004.
25/11/2004	- Recebeu parecer relatando que não foram preenchidos os requisitos no que tange ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.284/2003, uma vez que não há no processo nenhum documento comprovando tal requisito; ao artigo 82 da LOM, uma vez que se trata de área destinada a praça. Entende-se também que se deveria fixar um prazo para que o número mínimo de geração de empregos seja alcançado, a fim de que se possa ter parâmetro para a fiscalização. Apresenta Substitutivo nº 1/2004, que faz correções de ordem técnica e redacional. O mérito, deixa a critério do Plenário. Prosperando na forma original, solicita o envio para redação final, em 25.11.2004.
25/11/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 25.11.2004.
25/11/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 25.11.2004.
25/11/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 25.11.2004.
30/11/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano manifestando-se pelo acatamento do Substitutivo nº 1/2004 e deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.11.2004.
07/12/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 7.12.2004.
14/12/2004	- Convocado para sessões extraordinárias, pelo Edital nº 4/04, de 14/12/2004.
15/12/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 15.12.2004.
15/12/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.12.2004.
16/12/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2004.
16/12/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 16.12.2004.
17/12/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 17.12.2004.
20/12/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2005, de 20/12/2004).
20/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.677, de 20/12/2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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