Lei N°: LE094792004

• Data: 07/05/2004
• Projeto: PL001162004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/05/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 561, Caderno Único, fls. 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 194/2004).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Cohab-Ld, doação à empresa Belozo & Santos Ltda., implantação de indústria de tintas e vernizes, menciona Leis Municipais nº 5.669/93 e 9.284/2003.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa Belozo & Santos Ltda., destinada à implantação de uma indústria de tintas e vernizes, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece normas para doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.3.2004.
25/03/2004	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 1/2004, em 25.3.2004.
30/03/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 30.3.2004.
01/04/2004	- Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 3, do Edital nº 1/2004, em 1º.4.2004.
08/04/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 8.4.2004.
27/04/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 27.4.2004.
27/04/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.4.2004.
29/04/2004	- Aprovados a conveniência e o interesse público, em 29.4.2004.
29/04/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 29.4.2004.
04/05/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 4.5.2004.
05/05/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 662, de 5/5/2004).
07/05/2004	- Sancionada. Converteu-se na Lei nº 9.479, de 7 de maio de 2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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