Lei N°: LE098082005

• Data: 18/10/2005
• Projeto: PL001632005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/11/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 694, Caderno Único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 515/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Doação, Codel, área de terras, empresa HNM Indpustria e Comércio de Confecções, implantação de uma indústria de confecções, artigos do vestuário em malhas e tecido plano, menciona Lei Municipal nº 5.669/1993, menciona Lei Municipal nº 9.284/2003, normas de doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, revoga a Lei Municipal nº 9.546/2004, Uniforça Eletromecânica Ltda.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa HNM Indústria e Comércio de Confecções Ltda, destinada à implantação de uma indústria de confecções, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/05).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/08/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.8.2005.
16/09/2005	- Recebeu parecer relatando que não foi preenchido o requisito referente ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/03. A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação do presente projeto na forma do Substitutivo nº 1/2005, que o acompanha e lhe faz correções de ordem técnica e redacional, e deixou a admissibilidade da matéria a critério do Plenário. Prosperando a matéria na sua forma original, solicita, ao final, o seu reenvio à Comissão, para correções de ordem técnico-redacional, em 16.9.2005.
20/09/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.9.2005.
20/09/2005	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.9.2005.
20/09/2005	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 20.9.2005.
20/09/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 20.9.2005.
21/09/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 21.9.2005.
30/09/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.9.2005.
04/10/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.10.2005.
06/10/2005	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo 1/05, em 6.10.2005.
11/10/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 11.10.2005.
13/10/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2116, em 13.10.2005).
19/10/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.808, de 19.10.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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