| 19/03/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.3.2013.
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| 18/04/2013 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, não concordando, portanto, com os apontamentos da Assessoria Jurídica, no que tange à apresentação de emendas, em 18.4.2013.
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| 18/04/2013 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 18.4.2013.
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| 04/07/2013 | - Deferidos requerimentos, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 14.5.2013 e de retorno à tramitação, em 4.7.2013.
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| 04/07/2013 | - Anexado o pedido, assinado por dez vereadores, concordando com a apresentação da matéria, em razão de projeto de teor idêntico (PL nº 318/2012) ter sido mantido o vetado integral, em 4.7.2013.
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| 09/07/2013 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.7.2013.
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| 11/07/2013 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer prévio solicitando manifestação da CODEL, em 11.7.2013.
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| 01/08/2013 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 1º.8.2013.
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| 08/08/2013 | - Encaminhado, por meio do ofício 884/2013-DL, para manifestação da CODEL, em 8.8.2013.
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| 02/09/2013 | - A CODEL, por meio do ofício145/2013-GOV, manifesta-se favoravelmente ao projeto, porém sugere algumas alterações para que, caso o projeto seja aprovado, não ocorra inviabilização das atividades da Companhia, em 2.9.2013.
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| 03/09/2013 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano para parecer definitivo, em 3.9.2013.
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| 03/12/2013 | - Deferidos requerimentos, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 3.9.2013 e de retorno à tramitação, em 3.12.2013.
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| 05/12/2013 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as disposições contidas no parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 5.12.2013.
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| 05/12/2013 | - Apresentado Substitutivo nº 1, do Autor (Of. nº 979/2013-GAB), em 5.12.2013.
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| 11/12/2013 | - Enviado o Substitutivo nº 1 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer, em 11.12.2013.
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| 16/12/2013 | - Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 1, de 16.12.2013.
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| 17/12/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
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| 18/12/2013 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 18.12.2013.
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| 18/12/2013 | - Apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, em 18.12.2013.
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| 18/12/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
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| 18/12/2013 | - Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 18.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1 e 2, em 19.12.2013.
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| 20/12/2013 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1 e 2, em 20.12.2013.
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| 20/12/2013 | - Enviado para redação final, em 20.12.2013.
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| 20/12/2013 | - Recebeu redação final, em 20.12.2013.
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| 20/12/2013 | - Aprovada a redação final, em 20.12.2013.
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| 26/12/2013 | - Ao Executivo para sanção em 26.12.2013. (Of. nº 1575/2013-DL).
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| 02/01/2014 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.999, de 2.1.2014.
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