Lei N°: LE096482004

• Data: 01/12/2004
• Projeto: PL003702004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 615, Caderno Único, fls. 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 674/2004-GAB).

Apoio:

Índice: Doações, área de terras, Codel, à empresa MARKA - Indústria e Comércio de Estofados Ltda., implantação de indústria de estofados, menciona Lei Municipal nº 5.669/93 e 9.284/2003, CILO IV, Parque Industrial José Belinati, revoga a Lei nº 9.056/2003.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa MARKA - Indústria e Comércio de Estofados Ltda., destinada à implantação de uma indústria de estofados, nos termos da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece normas para doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/10/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.10.2004.
14/10/2004	- Recebeu parecer relatando que não foram preenchios os requisitos referentes à elaboração prévia de laudo de avaliação e ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.284/2003, uma vez que não há no processo nenhum documento comprovando tal requisito. Entende-se que se deveria fixar prazo para que o número mínimo de geração de empregos seja alcançado, a fim de que se possa ter parâmetro para a fiscalização. Não obsta à tramitação na forma do Substitutivo nº 1/2004, que faz correções de ordem técnica e redacional, e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Prosperando a matéria na forma original, solicita-se o envio para redação final, em 14.10.2004.
19/10/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 19.10.2004.
19/10/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 19.10.2004.
19/10/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 19.10.2004.
21/10/2004	- Anexado Laudo de Avaliação nº 132/2004, em 19.10.2004 (Of. nº 118/2004-SG, de 14.10.2004). Encaminhado cópia às Comissões de Finanças, de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em 21.10.2004.
21/10/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 21.10.2004.
26/10/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia recomendando a aprovação na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 26.10.2004.
16/11/2004	- Deferido o requerimento de solicitação da Comissão de Finanças de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 16.11.2004.
23/11/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.11.2004.
23/11/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.11.2004.
25/11/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 25.11.2004.
30/11/2004	- Anexados contratos sociais de Alves & Wenceslau Ltda (Móveis Dom Bosco) e de Marka Estofados Ltda, em 30.11.2004.
30/11/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 30.11.2004.
02/12/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1919, de 2.12.2004).
02/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.648, de 02/12/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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