| 19/02/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2003.
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| 06/03/2003 | - Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Justiça, em 6.3.2003.
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| 11/03/2003 | - Recebeu parecer relatando que a matéria somente poderá prosperar se for considerada de interesse público. Entende-se que a expressão"ou o valor correspondente" do inciso III do artigo 4° do projeto deve ser extirpada, porque a reversão do imóvel deve compreender o próprio bem e porque, aceita a "reversão em valor correspondente", estar-se-á vendendo-se um bem público sem licitação, o que é vedado. No artigo 3º fala-se em prazos para construção em etapas, o que pode dificultar um processo de reversão do imóvel ao Município. O inciso IV do artigo 4º remete a um parágrafo único da Lei nº 5.669/93, que não mais existe. O inciso III do artigo 4° dispõe sobre uma suposta renúncia aos prazos prescricionais/decadenciais, vedada pela lei civil. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 11.3.2003.
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| 12/03/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 12.3.2003.
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| 12/03/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 12.3.2003.
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| 12/03/2003 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 12.3.2003.
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| 18/03/2003 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 18.3.2003.
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| 25/03/2003 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Comissão de Finanças para emissão de parecer, em 25.3.2003.
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| 27/03/2003 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário e requerendo a notificação da empresa. Recebeu voto em separado de membro desta Comissão recomendando a aprovação da matéria na forma proposta pelo Executivo, em 27.3.2003.
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| 27/03/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.3.2003.
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| 01/04/2003 | - Rejeitado o requerimento apresentado pela Comissão de Finanças, em 1º.4.2003.
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| 01/04/2003 | - Aprovada a existência de interesse público, em 1º.4.2003.
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| 03/04/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 3.4.2003.
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| 03/04/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 3.4.2003.
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| 04/04/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 1º.4.2003.
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| 08/04/2003 | - Recebeu redação final, em 8.4.2003.
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| 08/04/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.4.2003.
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| 10/04/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 10.4.2003.
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| 11/04/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 779, encaminhado em 11.4.2003).
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| 14/04/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.056, de 14/4/2003.
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