Lei N°: LE099972006

• Data: 14/07/2006
• Projeto: PL000392006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/07/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 768, Caderno Único, fls. 24 e 25.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 87/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Lote01, quadra 01, subdivisão do Lote 01, subdivisão do Lote 70, Gleba Lindóia, doação, empresa Prolind Industrial Ltda., implantação de indústria metalúrgica, fabricação de componentes e sistemas de alumínio extrusado, aço laminado e chapa de aço, menciona Lei Municipal nº 5.669/1993, 8.849/2002 e 9.284/2003, revoga Lei Municipal nº 9.474/2004, que autorizou a doação à empresa Basemetal Comércio, Indústria, Importação e Exportação S.A..

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada Lote 1-A, quadra 01, subdivisão do Lote 01, da Quadra 01, subdivisão do Lote 70 da Gleba Lindóia, e autoriza o Executivo a doá-la à empresa Prolind Industrial Ltda., destinada à implantação de uma indústria metalúrgica, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal n° 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/03/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.3.2006.
04/04/2006	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 4.4.2006.
25/04/2006	- Deferida a interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 25.4.2006.
18/05/2006	- Recebeu Substitutivo nº 1/2006, do autor, em 18.5.2006.
23/05/2006	- Aprovado o retorno à pauta, em 23.5.2006.
25/05/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.5.2006.
08/06/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 8.6.2006.
12/06/2006	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 12.6.2006.
12/06/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 12.6.2006.
14/06/2006	- A Comissão de Economia aponta que, por meio da Lei nº 9.316/2003 a Codel foi autorizada a ssumir o ônus de parte do aluguel de dois barracões industriais localizados na Rodovia Carlos João Strass, nº 700 e 880, respectivamente, da Gleba Jacutinga, locados pela Prolind Industrial Ltda. e que, por meio deste projeto, propõe a doação a essa empresa, do Lote nº 1-A da Quadra 01, a fim de que aquela empresa promova a transferência das suas instalações industriais para imóvel próprio, e emite parecer favorável, em 14.6.2006.
06/07/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças informando que o projeto é compatível com o PPA, com as Diretrizes Orçamentárias e com o Plano de Desenvolvimento Industrial de Londrina e também foi a matéria analisada, quanto a sua viabilidade, conforme prevê a Lei 5. 669/93. A Comissão não obsta à tramitação da matéria, na forma do substitutivo e deixa o mérito a critério do Plenário, em 6.7.2006.
06/07/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.7.2006.
11/07/2006	- Aprovado em 1ª discussão na forma do substitutivo nº 2/2006, em 11.7.2006.
13/07/2006	- Recebeu Substitutivo nº 3/2006, de autoria da Veredora Sandra Graça, em 13.7.2006.
13/07/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.7.2006.
13/07/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 13.7.2006.
13/07/2006	- Retirado em definitivo, pela própria autora, o Substitutivo nº 3/2006, em 13.7.2006.
13/07/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 13.7.2006.
14/07/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1411, de 14.07.2006)
14/07/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.997, de 14.7.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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