Lei N°: LE094742004

• Data: 03/05/2004
• Projeto: PL001122004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/05/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 561, Caderno Único, fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 175/2004).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, 58.848,10m², lote 1 da quadra 1 da subdivisão do lote 70, Gleba Lindóia, doação à Basemetal Comércio e Indústria, Importação e Exportação S.A., implantação de indústria metalúrgica, atuação no mercado de mobiliário urbano e bancário, cabines bancárias, terminais de atendimento, banco 24 horas, abrigos, bancas de jornais, muppis, relógios, construções industrializadas, lojas de conveniências, estruturas modulares para cobertura, cadeias de fast food, postos de saúde, escolas, centro automotivos, menciona Lei Municipal nº 5.669/93, 9.284/2003.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada Lote 1, quadra 1, com 58.848,10m², subdivisão do lote 70 da Gleba Lindóia, e autoriza o Executivo a doá-la à empresa Basemetal Comércio e Indústria, Importação e Exportação S.A., destinada à implantação de uma indústria metalúrgica para atuação no mercado de mobiliário urbano e bancário, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.3.2004.
25/03/2004	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 1/2004, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Anexado Laudo de Avaliação nº 36/2004, em 25.3.2004.
30/03/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.3.2004.
01/04/2004	- Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 3, do Edital nº 1/2004, em 1º.4.2004.
06/04/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 6.4.2004.
08/04/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 8.4.2004.
08/04/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.4.2004.
13/04/2004	- Aprovada a existência de interesse público, em 13.4.2004
13/04/2004	- Retirado de pauta por uma sessão, em 13.4.2004.
15/04/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 15.4.2004.
20/04/2004	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2004 ao Substitutivo nº 1/2004, de autoria do Vereadora Sandra Graça, em 20.4.2004.
20/04/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.4.2004.
20/04/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 20.4.2004.
20/04/2004	- Aprovado em 2ª discussão com Emenda Aditiva nº 1/2004 ao Substitutivo nº 1/2004, em 20.4.2004.
20/04/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.4.2004.
27/04/2004	- Recebeu redação final em 27.4.2004.
27/04/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.4.2004.
29/04/2004	- Aprovado em discussão única em 29.4.2004.
30/04/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 624, de 30/4/2004).
03/05/2004	- Sancionada. Converteu-se na Lei nº 9.474, de 3 de maio de 2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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