Lei N°: LE096892004

• Data: 27/12/2004
• Projeto: PL004372004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 620, Caderno Único, fls. 20 e 21.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 924/2004-GAB)

Apoio:

Índice: Alienação, áreas de terras, doação, Maske Comércio de Materiais para Indústria Moveleira Ltda., implantação de indústria do ramo moveleiro, 2.482,22m², Parque São Cristóvão, menciona a Lei nº 5.669/93, 9.284/2003, 8.849/2002, Gleba Patrimônio Londrina.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras com 2.482,22m² e autoriza o Executivo a doá-las à Maske Comércio de Materiais para Indústria Moveleira Ltda. destinadas à implantação de uma indústria moveleira, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2004).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/12/2004	- Convocado para sessões extraordinárias, pelo Edital nº 4/04, de 14/12/2004.
15/12/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Recebeu parecer relatando que não foram preenchidos os requisitos referentes: a) à análise prévia da proposta pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial; b) à elaboração prévia de laudo de avaliação; e c) ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/03 (uma vez que não há no processo nenhum documento comprovando tal requisito). Acrescentou ainda que não foi juntado ao projeto a manifestação favorável dos moradores das ruas Joá e Itu. A Comissão não obstou à tramitação do presente projeto por esta Casa na forma do Substitutivo nº 1/2004 e deixou a decisão sobre sua admissibilidade a critério do Plenário. Prosperando a matéria na forma do original, solicitou o seu reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 15.12.2004.
16/12/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Recebeu o parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano sugerindo a retirada de pauta até que sejam apresentados o parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial do Município de Londrina, o laudo de avaliação da área a ser doada e a manifestação dos moradores das Ruas Joá e Itu, conforme condicionado pelo IPPUL, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Anexado o Laudo de Avaliação nº 181/2004, em 16.12.2004.
20/12/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 20.12.2004.
20/12/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 20.12.2004.
20/12/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2004.
20/12/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2004.
20/12/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 20.12.2004.
21/12/2004	- Recebeu Emendas Aditivas nºs 1 e 2 e Modificativa nº 1/04, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 21.12.2004.
21/12/2004	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.12.2004.
21/12/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 21.12.2004.
21/12/2004	- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Aditivas 1 e 2 e Modificativa 1, em 21.12.2004.
21/12/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 21.12.2004.
21/12/2004	- Recebeu redação final em 21.12.2004.
21/12/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 21.12.2004.
21/12/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 21.12.2004.
21/12/2004	- Aprovada em discussão única em 21.12.2004.
23/12/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2008, de 23/12/2004).
28/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.689, de 28/12/2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.