Lei N°: LE099542006

• Data: 05/06/2006
• Projeto: PL000672006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/06/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 757, Caderno Único, fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 151/2006-GAB)

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Rua Projetada A, doação, lote nº 11/14, Gleba Patrimônio Londrina, Lindolfo Maske, implantação de indústria moveleira, menciona Lei Municipal nº 5.669/1993 e 9.284/2003, revoga Lei Municipal nº 9.689/2004.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial as áreas de terras com 2.482,22m², 118,21m² e 9,62m² e autoriza o Executivo a doá-las a Lindolfo Maske, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG 1.517.672-PR, destinada à implantação de uma indústria moveleira, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 2/2006).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/03/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.3.2006.
02/05/2006	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 2.5.2006.
11/05/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.5.2006.
11/05/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.5.2006.
11/05/2006	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 11.5.2006.
16/05/2006	- A Comissão de Finanças indica que, do ponto de vista orçamentário, o projeto é compatível com a legislação vigente e, por isso, não obsta à sua tramitação na forma do substitutivo nº 1/2006, deixando o julgamento do mérito a critério do Plenário, em 16.5.2006.
16/05/2006	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, uma vez que a matéria não vislumbra nenhum óbice que cause dano econômico ou financeiro ao Município, em 16.5.2006.
18/05/2006	- A Comissão de Desenvolvimento informa que a área em questão já foi doada à empresa Maske Comércio de Materiais para Indústria Moveleira Ltda. por meio da Lei nº 9.689/2004, e que a presente matéria busca anular a doação anterior e transferir a área ao Sr. Lindolfo Maske - sócio-proprietário daquela empresa. A Comissão não obsta à transferência de nome dos donatários, porém, aponta que não foram preenchidos os requisitos referentes à análise prévia da proposta pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, e que não foi juntada ao projeto a manifestação favorável dos moradores das ruas Joá e Itu. Sugere a retirada da matéria de pauta até que se providenciem as informações supracitadas, deixando a decisão final a critério do Plenário, em 18.5.2006.
23/05/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.5.2006.
25/05/2006	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 25.5.2006.
30/05/2006	- Recebeu Substitutivo nº 2/2006, de autoria do Vereador Orlando Bonilha, em 30.5.2006.
30/05/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.5.2006.
30/05/2006	- Recebeu parecer relatando que não tendo havido nenhuma alteração de ordem legal, reiterou o parecer exarado ao projeto original e deixou sua admissibilidade a critério do Plenário, em 30.5.2006.
30/05/2006	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2/2006, prejudicado o Substitutivo nº 1/2006, em 30.5.2006.
02/06/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1170, de 2.6.2006)
05/06/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.954, de 5.6.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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