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Lei N°: LE095372004

REVOGADA

  • Data: 28/06/2004
  • Projeto: PL000792004

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 02/07/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 576, Caderno Único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 122/2004).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Parque Industrial Kiugo Takata - Cilo V, Lote 3 - X, anexação dos Lotes 3/1, 3/3, 3/5, subdivisão do Lote 3, Gleba Ribeirão Cafezal, totalizando 1.228,29m², doação, TECH-STONE Indústria e Comércio de Revestimento Ltda., instalação de refeitório, instalação de creche para seus funcionários, menciona Lei Municipal nº 9.284/2003.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras localizadas no Parque Industrial Kiugo Takata - Cilo V, subdivisão do Lote 3 - X, oriundo da anexação dos Lotes 3/1, 3/3, 3/5, subdivisão do Lote 3 da Gleba Ribeirão Cafezal, totalizando 1.228,29m², e autoriza o Executivo a doá-las à empresa TECH-STONE Indústria e Comércio de Revestimento Ltda.

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Mencionada por outras Leis

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LE102672007*** REVOGA

Tramitação

16/03/2004- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.3.2004.
23/03/2004- Recebeu parecer relatando que não foram preenchidos os requisitos referentes à análise prévia proposta pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial; à elaboração prévia de laudo de avaliação; e ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.284/03. Em que pesem as ilegalidades apontadas, não obsta à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2004 e deixa o mérito a critério do Plenário, em 23.03.2004.
25/03/2004- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 1/2004, em 25.3.2004.
25/03/2004- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 25.3.2004.
25/03/2004- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 25.3.2004.
25/03/2004- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 25.3.2004.
25/03/2004- Anexado Laudo de Avaliação nº 26/2004, em 25.3.2004.
29/03/2004- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 29.3.2004.
30/03/2004- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.3.2004.
01/04/2004- Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 3, do Edital nº 1/2004, em 1º.4.2004.
08/04/2004- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 8.4.2004.
08/04/2004- Recebeu parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano que solicita cópia da ata da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, em 8.4.2004.
08/04/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.4.2004.
13/04/2004- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 13.4.2004.
16/04/2004- Enviado ao Executivo, em 16.4.2004 (Of. nº 510, de 14.4.2004).
12/05/2004- Recebeu resposta do Executivo encaminhando ata da 2ª reunião de 2004 da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina atestando a aprovação da doação de áreas à empresa TECH-STONE Indústria e Comércio de Revestimentos Ltda., em 13.5.2004 (Of. nº 382, de 12.5.2004).
18/05/2004- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para parecer defintivo, em 18.5.2004.
03/06/2004- Recebeu parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 3.6.2004.
03/06/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 3.6.2004.
08/06/2004- Aprovados a conveniência e o interesse público, em 8.6.2004.
08/06/2004- Aprovado em 1ª discussão em 8.6.2004.
09/06/2004- Aprovado em 2ª discussão em 9.6.2004.
09/06/2004- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 9.6.2004.
17/06/2004- Recebeu redação final, em 17.6.2004.
17/06/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.6.2004.
22/06/2004- Aprovada a redação final em discussão única, em 22.6.2004.
23/06/2004- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1017, de 23/6/04).
28/06/2004- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.537, de 28/6/2004.
12/07/2004- Declarado prejudicado o Substitutivo nº 1/2004, por não ter sido apreciado em nenhum dos termos de apreciação, em 12.7.2004.

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE092842003*** MENCIONA

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