Lei N°: LE119372013

• Data: 29/10/2013
• Projeto: PL001932013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/10/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2297, caderno único, fls. 35 e 36.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 516/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, PHL Indústria e Comércio, Gleba Lindóia, Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra, indústria de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, concessões de direito real de uso, Phloraceae Farmácia de Manipulação

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 3.047,82 m², constituída dos Lotes nºs 19 e 20 da Quadra 02 do Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra, da subdivisão do Lote 44 A/45, da Gleba Lindóia, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doá-la à empresa PHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, destinada à ampliação e expansão de uma indústria de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/08/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.8.2013.
29/08/2013	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 29.8.2013.
10/09/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria na forma do Substituivo nº 1, que apresenta, em 10.9.2013.
10/09/2013	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura e de Ciência e Tecnologia, em 10.09.2013.
08/10/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo nº 1, em 8.10.2013.
08/10/2013	- A Comissão de Economia corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo nº 1, em 8.10.2013.
08/10/2013	- A Comissão de Ciência e Tecnologia corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo nº 1, em 8.10.2013.
08/10/2013	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 8.10.2013.
10/10/2013	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 10.10.2013.
15/10/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 15.10.2013.
16/10/2013	- Ao Executivo para sanção em 16.10.2013. (Of. nº 1254/2013-DL).
30/10/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.937, de 30.10.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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