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Lei N°: LE136992023

ALTERADA

  • Data: 18/12/2023
  • Projeto: PL000792023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 20/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5074, caderno único, fls. 1, 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 381/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, doação, àrea de terras, lotes, Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, Parque Tecnológico, Francisco Sciarra, Navegare Participações e Administração de Bens Ltda, Angelus Indústria de Produtos Odontológicos S/A, matrículas nº 15.149, 9.258, 9.259 e 9.260 do 4º Ofício de Registro de Imóveis

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de propriedade do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL e autoriza a sua doação à empresa Navegare Participações e Administração de Bens Ltda, administradora de bens imóveis utilizados pela empresa Angelus Indústria de Produtos Odontológicos S/A, destinada à expansão das atividades desta, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE137652024*** ALTERA

Tramitação

20/04/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_164136119743capadespachoproj_ass.pdf.
20/04/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/05/2023 Prorrogado para: 30/05/2023
11/05/2023O Presidente determina a anexação do Ofício nº 068/2023-GAB com documentos complementares ao projeto (Protocolo 773/2023)
Documentos:
-Encaminha documentos para anexação ao PL 79/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_131140773_1_11h16m29s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_171615122007despachoproj_ass.pdf.
22/05/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_183524122151reqparaproj_ass.pdf.
23/05/2023Recebido e deferido o requerimento da Comissão de Justiça que solicita a prorrogação do prazo para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_163528122756despachoproj_ass.pdf.
25/05/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, baseada no §7º do artigo 64 do Regimento Interno, solicita o envio ao autor para providências.
Documentos:
-Parecer ao PL000792023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_175056161657PL000792023_Justica_Voto.pdf.
05/06/2023Enviado ao XX para manifestação (Of. nº X/2023-DL).
Prazo: 30/06/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_191354PL0000792023-ExecutivoMunicipal_autor_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_19145PL000792023_Recibo_SEI.pdf.
13/06/2023Recebida a manifestação do autor ao projeto (Of. nº 97/2023-GOV). (Protocolo 993/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 79/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_15944993_1_10h53m19s_2023.pdf.
19/06/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/08/2023
04/07/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL000792023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_145546141235PL000792023_Justica_Def_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_1456114228PL000792023_Emenda.pdf.
04/07/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 16/08/2023
04/07/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 16/08/2023
04/07/2023Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 16/08/2023
04/07/2023Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 16/08/2023
08/08/2023O Presidente determina a anexação de Recomendação Administrativa 01/2023-MP.
Documentos:
-Recomendação Administrativa n. 01-2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_132118RecomendacaoAdministrativa_012023_MP.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_17370129617despachoproj_ass.pdf.
10/08/2023Protocolado o requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 08/09/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_133845129906reqparaproj_ass.pdf.
10/08/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_154411129931despachoproj_ass.pdf.
05/09/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 29/09/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_134927132291reqparaproj_ass.pdf.
06/09/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_151043132302despachoproj_ass.pdf.
26/09/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 20/10/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_134825133591reqparaproj_ass.pdf.
27/09/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_13307133629despachoproj_ass.pdf.
18/10/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 03/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_1826135487reqparaproj_ass.pdf.
19/10/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_15307135518despachoproj_ass.pdf.
06/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 10/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_135237136610reqparaproj_ass.pdf.
08/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_18927136897despachoproj_ass.pdf.
09/11/2023Protocolado o requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 17/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_144528137241reqparaproj_ass.pdf.
10/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_18958137303despachoproj_ass.pdf.
16/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 21/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_142850137709reqparaproj_ass.pdf.
17/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_175329137756despachoproj_ass.pdf.
22/11/2023Protocolado Substitutivo nº 1 (Ofício nº 1377/2023-GAB - Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados foi retirada a publicidade de dados pessoais contidos em documentos anexos à proposição).
Documentos:
-SUBSTITUTIVO Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_16219PL000792023_OF1377_SUB.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_143842138452despachoproj_ass.pdf.
24/11/2023Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/12/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_14384138451despachoproj_ass.pdf.
06/12/2023Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_14596oficio1425GABextraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_145915despacho_presidencia_extraordinarias_ass.pdf.
06/12/2023Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_15213edital_convoca_extraordinarias_ass.pdf.
06/12/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2 que ora apresenta. Solicita, ainda, o reenvio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL000792023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_164537131644PL000792023_Subs1_Justica_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_164551132525PL000792023_Emenda.pdf.
06/12/2023Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/12/2023
06/12/2023Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/12/2023
06/12/2023Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/12/2023
06/12/2023Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/12/2023
08/12/2023Aprovada a urgência e o interesse público da matéria.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_162541_N0001_081223.pdf.
08/12/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000792023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_165557162913PL000792023_PUMA_Voto.pdf.
08/12/2023A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000792023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_16590162724PL000792023_Desenvolvimento_Voto.pdf.
08/12/2023A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2, e apresenta voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000792023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_165213162838PL000792023_Fiscalizacao_Votos.pdf.
08/12/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2, e apresenta voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000792023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_1722162759PL000792023_Financas_Voto.pdf.
08/12/2023Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_1550451_N003A_081223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_155151_N004B_081223_ass.pdf.
12/12/2023Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_1781980_N003_121223_ass.pdf.
12/12/2023Enviado para redação final.
14/12/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_132310PL000792023_RF.pdf.
14/12/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_18371181_N001_141223_ass.pdf.
15/12/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 08/01/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_11028PL000792023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_11052PL000792023_recibo.pdf.
19/12/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.699, de 18-12-2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792023_1337292130_1_11h10m7s_2023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE119372013*** REVOGA
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LE092842003*** MENCIONA
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LE056691993*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 79/2023
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 79/2023
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2023

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