Lei N°: LE099472006

• Data: 31/05/2006
• Projeto: PL000382006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/06/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 757, Caderno Único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 86/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Doação, Lote nº 18, Quadra I, Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, Codel, empresa Indústria e Comércio de Madeiras Britoni Ltda., implantação de indústria de madeiras, fabricação de madeiras laminadas e chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada, de forros e batentes de madeira, menciona Lei Municipal nº 5.669/93 e 9.284/2003, revoga Lei Municipal nº 9.615/2004, empresa Gleicy Ramos Rocha Cosméticos ME - GG Cosméticos.

Súmula: Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Idel a doar áreas de terras de sua propriedade à empresa Indústria e Comércio de Madeiras Britoni Ltda., para a implantação de uma indústria de madeiras, que se destina àm fabricação de laminados e chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada, de forros e de batentes de madeira, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2006).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/03/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.3.2006.
27/04/2006	- Recebeu parecer ressaltando o não preenchimento do requisito previsto no inciso II do art. 3º nem o art. 41-B e § 3º da Lei nº 9.284/2003. Porém não obsta ao prosseguimento da matéria na forma do Substitutivo nº 1/2006, que faz correções de ordem técnica e redacional e supre a exigência mencionada no art. 41-B e § 3º da Lei nº 9.284/2003 e deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário, em 27.4.2006.
27/04/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.4.2006.
27/04/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 27.4.2006.
27/04/2006	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 27.4.2006.
02/05/2006	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano registra a existência da Lei Municipal nº 9.615/2004 que autorizou a Codel a doar a área objeto do presente projeto - na ocasião avaliada em R$ 36.500,00 - para a empresa Gleicy Ramos Rocha Cosméticos ME (GG Cosméticos), ressaltando que o prazo para que aquela empresa proceda às obras previstas na Lei ainda não se expirou e que não há registro, na documentação anexada neste projeto, de não haver sido construída nenhuma edificação no local. Afora isso, a Comissão apóia a tramitação da matéria na forma do substitutivo nº 1/2006 e deixa sua deliberação final a critério do Plenário, em 2.5.2006.
02/05/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Economia favorável ao substitutivo nº 1/2006, em 2.5.2006.
18/05/2006	- A Comissão de Finanças reitera a recomendação do Tribunal de Contas do Paraná, enfatizando que a doação de bens a particulares deve ser substituída pela concessão de direito real de uso, a fim de preservar o patrimônio pertencente à coletividade. Informa que o projeto é compatível com a legislação vigente e não obsta à sua tramitação, deixando o mérito a critério do Plenário, em 18.5.2006.
18/05/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.5.2006.
23/05/2006	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 23.5.2006.
25/05/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 25.5.2006.
30/05/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1138, de 30.05.2006)
31/05/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.947, de 31.5.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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