Lei N°: LE101242006

• Data: 25/12/2006
• Projeto: PL002942006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 813, caderno único, fls. 9 e 10.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 765/2006)

Apoio:

Índice: Alienação, doação, área de terras, 2.540,91m², lotes nºs. 06 e 07, Quadra 02, Parque Tecnológico Regional de Londrina "Francisco Sciarra", Gleba Lindóia, implantação, indústria, selos mecânicos, gaxetas trançadas, Instituto de Desenvolvimento de Londrina , Codel, Lei nº 5.669/93, Lei nº 9.284/2003

Súmula: Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel, efetuar a Doação de áreas de terras de sua propriedade à empresa Internacional Seals Tecnologia em Vedações Ltda., destinada à implantação de uma indústria de equipamentos mecânicos rotativos e de vedação, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e, ainda, de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Substitutivo nº 1/2006)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/12/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.12.2006.
12/12/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça destacando que, inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1/2006, que lhe faz correções de ordem técnica e redacional, e deixa a análise de mérito a critério do Plenário, em 12.12.2006.
12/12/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 12.12.2006.
12/12/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 12.12.2006.
12/12/2006	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 12.12.2006.
14/12/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Economia onde esta destaca que a implantação da indústria ocasionará impacto positivo e incrementará a economia local, fortalecendo o parque industrial do Município com ganhos sociais. Emite parecer favorável à iniciativa, na forma do substitutivo nº 1/2006, considerando que o projeto atende aos requisitos legais para sua normal tramitação, em 14.12.2006.
18/12/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento apontando que, do ponto de vista orçamentário, a matéria é compatível com o PPA , LDO e Plano de Desenvolvimento Industrial. A Comissão não obsta à tramitação da matéria, deixando o mérito a critério do Plenário, em 18.12.2006.
18/12/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, destacando que, em que pese a importância, para o Município, de que as empresas já instaladas expandam seus empreendimentos, aumentem seus investimentos e gerem empregos, contribuindo para o desenvolvimento municipal, a Comissão comunga com o entendimento do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de que o instrumento adequado para a cessão de áreas públicas a particulares é a concessão de direito real de uso, definida no artigo 7ºdo Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967, visto que, ao mesmo tempo em que dá segurança ao interessado, salvaguarda o interesse público e evita a especulação imobiliária com a área outorgada. Apóia o encaminhamento do projeto na forma do Substitutivo no 1/2006, da Comissão de Justiça, mas deixa a deliberação final sobre o mérito ao arbítrio do Plenário, em 18.12.2006.
18/12/2006	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
19/12/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2006.
20/12/2006	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2006, em 20.12.2006.
21/12/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 21.12.2006.
26/12/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.124, de 26.12.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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