Lei N°: LE119582013

• Data: 25/11/2013
• Projeto: PL002202013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/12/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2318, caderno único, fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 646/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, KFA Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos, Gleba Lindóia, Grupo FASA, máquinas elétricas, indústria eletromecânica.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 10.399,38 m², constituída do lote nº 17 - 1B/2, resultante da subdivisão do Lote nº 17-1-B, remanescente oriundo da subdivisão do Lote nº 17-1 da Gleba Lindóia, e autoriza o Município a doá-la a empresa KFA Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA., destinada à transferência e ampliação de uma indústria eletromecânica, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/09/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.9.2013.
17/09/2013	- Anexado ofício 149/2013-GOV que encaminha correspondência da empresa Hayamax Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda, que manifesta sua renúncia total e expressa em relação à área a ser doada à empresa KFA Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda , em 17.9.2013.
03/10/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, em 3.10.2013.
03/10/2013	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Ciência e Tecnologia, em 3.10.2013.
24/10/2013	- A Comissão de Ciência e Tecnologia, em consonância com o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 24.10.2013.
29/10/2013	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 29.10.2013.
01/11/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em consonância com o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 1º.11.2013.
07/11/2013	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 7.11.2013.
12/11/2013	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 12.11.2013.
19/11/2013	- Ao Executivo para sanção em 19.11.2013. (Of. nº 1413/2013-DL).
26/11/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.958, de 26.11.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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