Lei N°: LE112722011

• Data: 18/07/2011
• Projeto: PL001122011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/07/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1613, caderno único, fls. 6 e 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 258/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Desafeta lotes n.ºs 17 - 1 - A Lote 17 - 1- B lote 17 -1 Gleba Lindóia autoriza doações HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, Lei n° 5.669/1993 Lei n° 9.325/2003 Política de Desenvolvimento Industrial lei n° 9.284/2003 normas doações concessão de direito real de uso permissão de uso

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras constituída dos lotes n.ºs 17 - 1 - A com 4.000,00 m² e Lote 17 - 1- B, com 24.190,16 m², da subdivisão do lote 17 -1, da Gleba Lindóia, totalizando 28.190,16 m², e autoriza o Executivo a doá-la, à empresa HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.669 de 28 de dezembro de 1.993, introduzido pela Lei n° 9.325 de 30 de dezembro de 2.003, e ainda de acordo com as que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município e ainda de acordo com as diretrizes da lei Municipal n° 9.284 de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

24/03/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.3.2011.
26/04/2011	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, em 26.4.2011.
28/04/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 28.4.2011
19/05/2011	- Deferidos requerimentos de prorrogação de prazo para parecer das Comissões de Finanças e de Economia, em 19.5.2011.
19/05/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o entendimento da Assessoria Técnico-Legislativa de que a desafetação da área obedecerá à legislação pertinente e, pelo mérito, emite voto favorável à propositura na forma do Substitutivo nº 1, em 19.5.2011.
24/05/2011	- A Comissão de Economia, após a análise do projeto e do parecer técnico apresentado, emite voto favorável à matéria, na forma do Substitutivo nº 1, considerando os benefícios que a empresa proporcionará à economia local, com a criação de empregos e a geração de renda, em 24.5.2011.
26/05/2011	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e por isso manifesta-se favoravelmente à sua normal tramitação, em 26.5.2011.
31/05/2011	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 31.5.2011.
02/06/2011	- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 2.6.2011.
14/06/2011	- A Comissão de Justiça entende que cabe aos vereadores verificarem se a Emenda nº 1 compromete o objetivo principal da matéria, se comprometer deverão rejeitá-la e do contrário poderão aprová-la. Aponta ainda que talvez se devesse consultar a donatária sobre se esta tem condições de oferecer a contrapartida proposta, em 14.6.2011.
16/06/2011	- Aprovado em 2ª discussão e com a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 16.6.2011.
21/06/2011	- Recebeu redação final em 21.6.2011.
22/06/2011	- Aprovada a redação final em 22.6.2011.
18/07/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.272, de 18.7.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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