Lei N°: LE093252003

• Data: 29/12/2003
• Projeto: PL003892003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 07/01/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 534 - Caderno Único, fl. 2.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI E MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES.

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 5.669/93, Política de Desenvolvimento Industrial do Município, estímulos, benefícios, projetos, empreendimentos, não compreendidos no conceito de indústria, autorização legislativa. Lei nº 9.325, de 30/12/2003.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/11/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.11.2003.
02/12/2003	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 2.12.2003.
04/12/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 4.12.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Recebeu parecer favorável, em 15.12.2003.
15/12/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2003.
17/12/2003	- Autorizada pelo autor a assinatura da Vereadora Márcia Lopes, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 17.12.2003.
18/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2975, de 18.12.2003).
30/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.325, de 30/12/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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