| 23/03/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.3.2004.
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| 25/03/2004 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 1/2004, em 25.3.2004.
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| 29/03/2004 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 29.3.2004.
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| 30/03/2004 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.3.2004.
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| 30/03/2004 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.3.2004.
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| 30/03/2004 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 30.3.2004.
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| 30/03/2004 | - Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.3.2004.
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| 01/04/2004 | - Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 3, do Edital nº 1/2004, em 1º.4.2004.
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| 08/04/2004 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano que solicita o parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, e o laudo de avaliação da área, em 8.4.2004.
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| 08/04/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.4.2004.
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| 13/04/2004 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 13.4.2004.
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| 16/04/2004 | - Enviado ao Executivo, em 16.4.2004 (Of. nº 508, de 14.4.2004).
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| 27/04/2004 | - Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças a partir do dia 23 de abril de 2004, em 27.4.2004.
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| 13/05/2004 | - Recebido Of. nº 63/2004, da Secretaria de Governo, que encaminha cópia do laudo de avaliação nº 63/2004, referente à Terraplenagem Trevo S/C, encaminhado à Comissão de Finanças, em 13.5.2004.
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| 18/05/2004 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 18.5.2004.
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| 20/05/2004 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.5.2004.
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| 25/05/2004 | - Recebeu parecer contrário em razão da ausência do parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, em 25.5.2004.
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| 25/05/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.5.2004.
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| 27/05/2004 | - Retirado de pauta por cinco sessões, em 27.5.2004.
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| 09/06/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.6.2004.
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| 15/06/2004 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 15.6.2004.
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| 29/06/2004 | - Aprovado o retorno à pauta, em 29.6.2004.
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| 29/06/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.6.2004.
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| 29/06/2004 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2004, em 29.6.2004.
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| 30/06/2004 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 30.6.2004.
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| 30/06/2004 | - Anexada cópia da Ata da 3ª Reunião/2004, da Codel, em 30.6.2004.
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| 30/06/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 30.6.2004.
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| 01/07/2004 | - Aprovado em 2ª discussão em 1º.7.2004.
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| 01/07/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 1º.7.2004.
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| 01/07/2004 | - Recebeu redação final, em 1º.7.2004.
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| 01/07/2004 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 1º.7.2004.
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| 01/07/2004 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 1º.7.2004.
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| 01/07/2004 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 1º.7.2004.
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| 02/07/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.084, de 2.7.2004).
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| 05/07/2004 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.553, de 5/7/2004.
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